Consulta Pública ao Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva RED III

26 de setembro de 2025 Consultas Públicas

Está aberta a consulta pública ao Decreto-Lei que procede à transposição da referida Diretiva RED III. Faça comentários até dia 25 de outubro.

Submete-se a consulta pública o projeto de decreto-lei que transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023 (Diretiva RED III), que introduz alterações à Diretiva (UE) 2018/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (Diretiva (UE) 2018/2001), ao Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, e à Diretiva 98/70/CE, de 13 de outubro de 1998, reforçando o quadro normativo para a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e revogando a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015. 

No contexto atual, importa proceder à atualização das metas nacionais relativas à incorporação de energias renováveis e dos mecanismos necessários à sua implementação e monitorização, transpondo parcialmente a Diretiva RED III que veio impor metas mais ambiciosas para o aumento da quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia e no setor dos transportes, bem como mecanismos de implementação e monitorização dessas metas.

O envio de comentários e documentos, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLex (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos e entidades que queiram exercer o seu direito de participação.