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Incentivos fiscais para a certificação florestal

Feb 14 2019

Foi hoje publicada em Diário da República, a Portaria n.º 61/2019  que define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas.

Esta Portaria determina que os proprietários e as empresas podem receber descontos nos impostos se apresentarem custos com a elaboração de planos de gestão da floresta - por exemplo, serviços de consultoria e despesas de certificação florestal, nomeadamente: 

a) Serviços de consultoria para o desenvolvimento de atividades preparatórias;

b) Custos com as auditorias internas do sistema de certificação e controlos adicionais;

c) Custos das auditorias de terceira parte (auditoria de concessão) e emissão do certificado.

Estes custos são válidos para efeitos de IRC ou de IRS com a majoração de 40%.

 

Consulte aqui a Portaria 61/2019 de 14 de Fevereiro.

Estatística em Portugal

Área certificada (Ha): 271 062

Proprietários Florestais: 1 718

Certificados CdR: 155

Sites CdR abrangidos: 415

(actualização em Março 2019)

Estatística Internacional

Área certificada:
307 milhões ha

Proprietários Florestais:
> 750 000

Empresas (CdR):
> 20 000

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