Atribuições do PEFC
Sendo uma associação não governamental, sem fins lucrativos como principal objetivo, promover a Gestão Florestal Sustentável e a sua comprovação no quadro de referência do Programme for the Endorsement of Forest Certification (PEFC), O CFFP tem à sua responsabilidade as seguintes atribuições:
- Promover o Sistema Português de Certificação Florestal e as ações necessárias à sua divulgação e aplicação;
- Assegurar que são cumpridos os requisitos de reconhecimento do PEFC Internacional;
- Desenvolver e rever a conceção do sistema PEFC Portugal com vista à sua melhoria contínua;
- Desenvolver, implementar e rever as regras e os requisitos para a participação dos candidatos à certificação, com especial referência para as exigências e condições estabelecidas pelo PEFC Internacional;
- Promover a aplicação e a credibilidade do Sistema garantindo acessibilidade pela indústria florestal e partes interessadas;
- Ajudar a promover a Norma Portuguesa 4406, como o padrão nacional para a certificação da Gestão Florestal Sustentável em Portugal;
- Participar no desenvolvimento, acompanhamento e revisão da Norma Portuguesa 4406;
- Definir e rever os critérios de elegibilidade para entidades de certificação que pretendam realizar auditorias de terceira parte;
- Manter o registo das entidades de certificação Acreditadas e Notificadas e monitorizar estes organismos para garantir a manutenção de conformidade com os critérios de elegibilidade;
- Estabelecer e manter registos de todas as áreas florestais / organizações / empresas certificadas no âmbito e certificados de Cadeia de Responsabilidade;
- Resolver reclamações, recursos e litígios decorrentes do funcionamento que:
- não possam ser resolvidos entre a Entidade de Certificação e o auditado, ou que
- decorram da emissão, suspensão ou revogação de uma licença para utilização da marca no produto, emitida por uma terceira parte.
- Definir, recolher e analisar todos os custos imputáveis / taxas associadas à participação dos candidatos à certificação;
- Licenciar e controlar o uso da marca, declarações e rotulagem utilizada;
- Promover e definir os critérios de formação específica PEFC.