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Regulamento Europeu da Madeira (EUTR)

O EUTR estabelece os requisitos que as empresas na União Europeia (UE) têm que cumprir de forma a minimizar o risco de comercialização de madeira ilegal. Mais especificamente, o Regulamento exige às empresas que colocam madeira e/ou produtos de madeira no mercado europeu a implementação de um conjunto de procedimentos e medidas designados por Sistema de Diligência Devida (DDS).

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No âmbito do DDS, as empresas que comercializam madeira e/ou produtos de madeira no mercado da UE são responsáveis por manter registos dos seus fornecedores e clientes/ compradores de forma a assegurar a sua rastreabilidade.

O EUTR define dois tipos de agentes: "operadores" e "comerciantes". As pessoas individuais ou colectivas que colocam pela primeira vez madeira e/ou produto de madeira no mercado da UE designam-se por "operadores". Depois de entrarem no mercado, os produtos podem ser vendidos e/ou transformadores pelos comerciantes antes de chegarem ao consumidor final. Aos "operadores" é exigido que implementem o DDS aos segundos é exigido um sistema de rastreabilidade, mantendo registos de fornecedores e clientes.

Elementos-chave do DDS EUTR

O Sistema de Diligência Devida (DDS) inclui os três elementos seguintes:

1. Informação: As empresas devem ter acesso a informação que especifique a madeira e os produtos de madeira, o país de extração, as espécies, as quantidades, detalhes sobre o fornecedor e informação sobre conformidade com legislação nacional.

2. Avaliação de risco: Com base na informação fornecida e nos critérios estabelecidos no EUTR, as empresas devem avaliar o risco de madeira ilegal na sua cadeia de abastecimento. Os abastecimentos com risco "desprezível" poderão continuar a ser comercializados.

3. Mitigação de risco: Em caso de risco "não desprezível" dos produtos de madeira serem ilegais, as medidas de mitigação podem efetivamente minimizar o risco. As medidas podem variar entre exigir informação adicional aos fornecedores e/ou solicitar ao fornecedor a obtenção da certificação PEFC por exemplo.

O Papel da Certificação Florestal

Apesar da Comissão Europeia não dar "luz verde" aos produtos certificados porque não pode reconhecer formalmente instrumentos não-governamentais, reconhece no entanto o valor acrescido da certificação enquanto ferramenta potencial na avaliação e mitigação do risco:

"A fim de reconhecer as boas práticas no sector florestal pode recorrer-se, no processo de avaliação do risco, à certificação ou a outros sistemas de verificação por terceiros que incluam a verificação do cumprimento da legislação aplicável." (Considerando 19 do Regulamento EU 995/2010)

Na avaliação de risco de um produto a Comissão Europeia recomenda as empresas a ter em consideração, entre outros aspectos, se o produto é certificado por sistemas tais como o PEFC. A Comissão explica, que na pratica, as empresas "podem classificar produtos certificados com risco de ilegalidade desprezível, ou seja, compatíveis de colocação no mercado sem medidas adicionais de mitigação de risco, desde que toda a outra informação recolhida e as respostas da avaliação de risco não contradigam essa conclusão".

EUTR & PEFC

Os sistemas credíveis de certificação florestal, como é o PEFC, apoiam as entidades certificadas a demonstrarem o cumprimento dos requisitos do EUTR. A nova versão da norma de CdR do PEFC (versão de 2013) está totalmente alinhada com os requisitos do EUTR, constituindo uma importante ferramenta de demostração de cumprimento do EUTR ao longo da cadeia de valor.

A norma de Cadeia de Responsabilidade PEFC ST 2002:2013

  • A norma de Cadeia de Responsabilidade do PEFC de 2013 está totalmente alinhada com os requisitos do EUTR.
  • Atendendo que todas as empresas são obrigadas a implementar a versão de 2013 depois da sua aprovação, a norma representa uma importante ferramenta de demostração de cumprimento do EUTR ao longo da cadeia de valor.

A norma de CdR do PEFC é por isso uma opção disponível às empresas não certificadas, independentemente se já estão abrangidas pelo Regulamento ou se procuram novas oportunidade de negocio na UE.

Saiba como é que a sua empresa pode cumprir os requisitos do Regulamento Europeu da Madeira (EUTR) através da Certificação CdR PEFC.

Estatística em Portugal

Área certificada: 256 465 ha

Proprietários Florestais: 748

Certificados CdR: 123

Sites CdR abrangidos: 256

(actualização em 19 Mai 2017)
Saiba mais...

Norma de Cadeia de Responsabilidade

pefcst2002_2013

PEFC ST 2002:2013
(2ª edição)

 

 

 

Guia de Utilização CdR

pefc guide 2

Guia CdR
PEFC GD 2001:2014